A jurisprudência atual sobre a responsabilidade estatal por omissão

Há muitos anos, o STF entende que os danos causados por condutas omissivas estatais atraem a regra da responsabilidade civil subjetiva (v. RE 179.147/SP), porém, em 2016, ao decidir um caso que envolvia o suicídio de um detento, firmou a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema 592 – RE 841.526/RS):

“Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

Será que esse julgado representa uma viragem na jurisprudência do Pretório Excelso? A responsabilidade do Estado por danos provocados por omissão ainda seria subjetiva, conforme a tradicional lição de Celso Antonio Bandeira de Mello

Sem delongas, insta afirmar que, em regra, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por ato omissivo segue a teoria subjetiva.

No entanto, tal regra comporta exceção nos casos em que o Estado tenha deixado de agir quando sobre ele recaía dever legal específico para atuar. Nessa hipótese, adota-se a responsabilidade objetiva.

Para ilustrar, calha usar o exemplo dos processos que envolvem morte de pessoas sob custódia do Estado.

Se o detento vem a falecer no interior das dependências de um presídio, em circunstâncias fáticas que indicam que o Estado deixou de atuar para evitar o resultado morte, por exemplo, abstendo-se de fornecer tratamento médico ou não impedindo briga entre presos, desponta patente violação de dever específico esculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, e a responsabilidade estatal é de natureza objetiva.

Em suma, o Estado responde objetivamente pelos resultados danosos advindos de sua omissão legal específica em impedir a ocorrência do dano, vale dizer, quando este é consequência da inércia diante de um dever individualizado (específico) de agir.

Naturalmente, no esteio da teoria do risco administrativo, compete ao Estado comprovar a ocorrência de alguma das excludentes da responsabilidade estatal.

Por exemplo, o Estado poderia afastar a responsabilidade caso lograsse demonstrar a culpa exclusiva da vítima, se comprovasse que, nas palavras do Ministro Luiz Fux, Relator do RE 841.526/RS, o suicídio foi “um ato repentino e isolado, praticado num momento fugaz de angústia exacerbada e absolutamente imprevisível ao mais atento carcereiro, médico ou até mesmo aos mais próximos entes queridos do falecido”.

Nesse cenário, o nexo causal estaria rompido, de modo que a responsabilização do Estado corresponderia à adoção da teoria do risco integral, nos termos estampados na ementa do julgado citado.

Por outro lado, se o suicídio do detento era previsível “à luz do seu histórico carcerário”, emerge a responsabilidade estatal pela inércia em atuar para evitar o resultado por meio de, a título de exemplo, oferecimento de tratamento psiquiátrico adequado, desde que demonstrada a possibilidade efetiva de agir para obstar o resultado danoso.

Como ponderou o STF nesse julgamento, para reconhecer a responsabilidade do Estado é necessária inobservância do dever específico de proteção, caso contrário estar-se-ia aplicando a teoria do risco integral.

Tenha-se presente que o STJ, por sua vez, tem jurisprudência consolidada no sentido que “o Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional”, pois o Estado tem um dever de vigilância e segurança e sobre os presos (AgRg no AREsp 528911 / MA).

Jurisprudência Selecionada

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