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A repetição em dobro do art. 42 do CDC e a decisão recente do STJ sobre o “engano justificável”

26 de setembro de 2021
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https://youtu.be/uMsoWCjxpBM Que tipo de engano do fornecedor poderia ser reputado como justificável a ponto de impedir a imposição da sanção do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor?Com o objetivo de coibir abusos praticados no seio das …

Possibilidade da Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva de Ofício pelo Juiz

26 de setembro de 2021
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Até a reforma operada no sistema processual penal no ano de 2020 (Lei 13.964/2019), facultava-se, sem maiores discussões, a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, independentemente de pedido das partes, a teor do que preconizavam …