Juros de Mora e Correção Monetária: como fixá-los nos Danos Morais?

Inicio o artigo de hoje agradecendo a todas as mensagens recebidas nesse novo momento do IPMagis de produção de conteúdos relevantes visando contribuir com a democratização na preparação para o concurso público, ambiente esse que exige cada vez mais uma alta performance do candidato para o atingimento do seu objetivo. 

E, seguindo essa missão focada de uma forma especial ao concurso público da magistratura – embora, claro, todo conteúdo acaba, em última instância, contribuindo na preparação de outras carreiras jurídicas -, a conversa de hoje se dará sobre o prazo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária quando da fixação dos Danos Morais na sentença. 

A relevância dessa questão aparentemente simples ocorre por existir uma diferença crucial entre as hipóteses de Danos Morais estabelecidos em uma relação contratual e em uma relação extracontratual, algo muitas vezes negligenciado e que, em uma prova prática de sentença civil, pode ser o ponto determinante entre a aprovação e a reprovação. Nas provas para o ingresso na carreira da magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, nos últimos 15 (quinze) anos a temática envolvendo Responsabilidade Civil com pedido de Dano Moral esteve presente nas teses aplicadas em 5 (cinco) certames, o que atesta a importância do debate.

Dito isso, registro de forma preambular que a obrigação de indenizar o Dano Moral pode decorrer tanto da Responsabilidade Civil Contratual como da Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana, pautando-se o elemento diferenciador entre elas na natureza jurídica da norma violada: a) se a violação decorre da inobservância de um comando legal a partir de uma atuação ilícita do infrator, tem-se a Responsabilidade Civil Extracontratual e b) se a violação decorre da inobservância de uma norma jurídica fixada em um contrato base firmado entre as partes, o caso será de Reponsabilidade Civil Contratual. 

E, tomando por base essa classificação, no caso da ocorrência de um Dano Moral indenizável – independentemente do fundamento ser a Responsabilidade Civil Contratual ou Extracontratual -, quando da fixação do seu quantum pelo magistrado, é indissociável dessa operação o estabelecimento do termo inicial tanto da correção monetária como dos juros de mora para que o valor ao tempo do pagamento espelhe da forma mais fidedigna a compensação pelo dano sofrido. 

Nesse operação, no tocante à incidência da correção monetária – que representa a atualização do dinheiro ao longo do tempo -, a regra é comum para ambas as hipóteses e consiste na sua incidência a partir do arbitramento na sentença, conforme preconizada pela Súmula 362 do STJ [1], sendo inaplicável – em razão da especialidade da questão – o regramento da Súmula 43 do STJ que estabelece a incidência da correção monetária por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo. Consolidou-se esse entendimento sobre o termo a quo da correção monetária do Dano Moral em razão da premissa de que, no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado já está levando em consideração a expressão atual do valor da moeda.

Já em relação ao termo a quo dos juros de mora, a forma de incidência apresenta uma diferenciação relevante sendo que, diante de uma hipótese de Responsabilidade Civil Contratual, a regra é aplicar a partir da citação inicial, conforme previsto no artigo 405 do CC [2].

Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.[…] 3. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária desde a data do arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1834637/RS, Relator. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ 24.08.2020).

Solução diversa ocorre diante da hipótese de Responsabilidade Civil Extracontratual já que, nesse caso, os juros de mora correm a partir do evento danoso, conforme sedimentado na Súmula 54 do STJ [3]  e, também, regulamentado no o artigo 398 do CC [4]. Dessa forma, cabe ao candidato, especialmente no dispositivo da sentença em que se reconheceu a ocorrência do Dano Moral indenizável, deixar de maneira explícita – de preferência citando artigo e Súmula – a forma de contagem dos juros de mora e, claro, também da correção monetária, sob pena de sofrer desconto na nota final da avaliação o que, obviamente, não é desejável.

Deve-se ter atenção, ainda, com o caso específico em que o Dano Moral ocorreu após o término da relação contratual, mas em razão do contrato base que vinculava as partes, situação em que não se estará diante da hipótese de Responsabilidade Civil Extracontratual e sim Responsabilidade Civil Contratual. Nesse caso, a incidência dos juros de mora se dará a partir da citação válida.

 “(…) A decisão recorrida determinou a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da indenização – de R$ 31.373,50 (trinta e um mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) – “a contar da data do ilícito” (fl. 237), com fulcro na Súmula n. 54 do STJ. Ocorre, todavia, que não se trata de responsabilidade extracontratual – ao contrário; o fundamento que autoriza a condenação da ré é justamente o contrato de seguro que mantinha com a demandante. Devem incidir juros de mora, portanto, a partir da data da citação (art. 405 do CC), na periodicidade e razão estabelecidas em primeiro grau (AC nº 2012.030313-0, de Blumenau. Rel. Des. Odson Cardoso Filho, julgado em 22/11/2012).” (TJSC, Apelação Cível n° 2008.016423-6, Relator Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, DJ 28.02.2013)

Conclui-se, assim, que o cuidado no enfrentamento da questão do Dano Moral ocorre não só pela forma diversa de incidência dos juros de mora conforme se esteja diante de um caso de Responsabilidade Civil Contratual ou de Responsabilidade Civil Extracontratual, e da correção monetária –  que incide do arbitramento para ambas as hipóteses-, como também pela necessidade de verificar se o dano ocorrido está ou não vinculado a eventual contrato já finalizado entre as partes.

[1] Súmula 362, STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 

[2] Artigo 405, Código Civil: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

[3] Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.  E, ainda, conforme Enunciado n° 163 da Jornada de Direito Civil: “A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na Súmula n. 54 do STJ.”

[4] Artigo 398, Código Civil: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Jurisprudência Selecionada

Bibliografia

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