Como o Acordo de Não Persecução Criminal pode Ser Cobrado na Prova de Sentença Penal?

O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico através da Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por meio da incorporação do artigo 28-A ao Código de Processo Penal através do qual passou a se admitir, nas hipóteses de não arquivamento do inquérito policial, a possibilidade da proposição desse instituto por parte do Ministério Público.

Para tanto, segundo a lei, faz-se necessária a confissão formal do investigado em infração penal não cometida com violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos – e desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime – somada às demais condições estabelecidas no incisos I a V do referido artigo.[1] Surge, então, um questionamento de ordem prática e de interesse dos que prestam prova de concurso público para magistratura atinente a forma como esse instituto pode vir a ser cobrado em uma prova prática de sentença penal, especialmente pois temas como a transação penal, a suspensão condicional do processo e a colaboração premiada já tiverem que ser enfrentadas nessa fase do concurso público.

E, analisado o instituto – em especial a necessidade de homologação pelo juiz (artigo 28-A,§4°, CPP) – uma das formas de cobrança seria através da descrição, na tese, da prática, por parte do réu, de crime que atenda aos requisitos da lei para fins de incidência do acordo de não persecução penal e a realização da audiência do artigo 28-A,§4°, do CPP. Com essas informações constando na tese e inexistindo outros dados acerca da homologação em momento pretérito, caberia ao candidato, no dispositivo, homologar o acordo e, nos termos do artigo 28-A, §6°, determinar o desmembramento do feito com a posterior remessa ao juízo da execução penal para que o Ministério Público inicie a execução dos termos do acordo. Ressalte-se, aqui – conforme lecionada Guilherme de Souza Nucci -, a necessidade de se cientificar a vítima acerca do acordo homologado,[2] comando esse que também deverá fazer parte do dispositivo da sentença.

Uma outra hipótese de ser cobrado seria no caso do oferecimento pelo Ministério Público em situação na qual, de antemão, já se verifique incabível diante do não atendimento de algum dos requisitos legais e, da mesma forma, inexistir na tese informação da recusa à homologação em momento anterior ao da prolação da sentença. Nesse cenário, deverá o candidato, no dispositivo, rejeitar a homologação (artigo 28-A,§7°) e devolver ao Ministério Público para adoção de alguma das medidas previstas no parágrafo 8° do artigo 28-A em relação ao réu, acompanhado também do comando de desmembramento do feito em relação a ele.

Tem-se, em ambos as narrativas, propostas de soluções que permitam, de um lado, a elaboração da sentença pelo candidato e, de outro, a apresentação de uma solução ao acordo da não persecução penal sem a necessidade de, previamente, baixar o feito em diligência.

[1]  Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou  V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. 

[2] NUCCI,  Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. Editora Forense, 18° ed, 2020, pag. 232.

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